| Lei | 9725/09 - Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 15/07/2009. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 10, § 7º, Decreto 13842/10, Art. 13 c/c Lei 11.181/19, Anexo XII, Tabela 3.2 |
| Descrição | Execução de fechamento frontal no afastamento frontal mínimo do lote ou terreno edificado, situado em ADE Barragem Santa Lúcia, ADE Avenida do Contorno, ADE Pampulha, ADE Trevo, ADE Santa Tereza, ADE Região da Lagoinha, ADE Cidade Jardim, ADE Venda Nova, conexões verdes e conexões de fundo de vale desprovido de elementos construtivos com permeabilidade visual em toda a sua extensão. |
| Exigência | Regularizar o fechamento frontal no afastamento frontal mínimo do lote ou terreno edificado dotando-o, em toda sua extensão, de elementos construtivos com permeabilidade visual do lote ou terreno edificado. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 1,226.26 |
| Detalhamento | Penalidades aplicadas ao proprietário por dispositivo infringido. |
| Prazo | [30] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [LE] |