| Lei | 9725/09 - Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 15/07/2009. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 8º, II, Art. 11, §1º, IV e Art. 29 |
| Descrição | Execução de movimentação de terra e entulho sem licença prévia emitida pela Prefeitura ou Alvará de Construção válido. (Notificação acessória) |
| Exigência | Obter o licenciamento para a movimentação de terra e entulho em execução no imóvel. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 19,620.08 |
| Detalhamento | Multa aplicada ao RT ou proprietário, acrescida de seu valor base a cada porção de área de terreno movimentada múltipla de 400 m². |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [GV] |