| Lei | 9725/09 - Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 15/07/2009. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 31, Decreto 13842/10, Arts. 84, caput e 89 |
| Descrição | OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DO FECHAMENTO DA(S) VARANDA(S). |
| Exigência | OBTER A CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO JUNTO À PREFEITURA PARA O FECHAMENTO DA(S) VARANDA(S), CONFORME PREVISTO NO ART. 394 DA LEI 11.181/19 E DECRETO 17.273/20 ART. 100 OU RETIRAR O FECHAMENTO DA(S) VARANDAS, RETORNANDO O IMÓVEL AO PROJETO ORIGINAL. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 4,905.01 |
| Detalhamento | PENALIDADES APLICADAS AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. |
| Prazo | [180] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [ME] |