Pesquisa Roteiros - SUFIS/GINFI

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Componente Lei Dispositivo Roteiro Subgrupo Item - Descrição Grupo
408 9725/09 Arts. 8º, II; 11, § 1º, I e III; 18; 36; Decreto 13842/10, Arts. 3º-A e 91, parágrafo único LEGISLAÇÃO - Lei 9725 (Código de Edificações) OBRA PARALISADA [ 1156 ] (MULTA DIRETA) A CONSTRUÇÃO PARALISADA PARA EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR OU DE USO MISTO; OU NÃO-RESIDENCIAL COM MAIS DE 3 PAVIMENTOS; OU EDIFICAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL COM ATIVIDADE ECONÔMICA CLASSIFICADA COMO ALTO RISCO, CONFORME ANEXO XIII DA LEI 11.181/19, POSSUI PROJETO ARQUITETÔNICO APROVADO PELA PBH, COM CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO ? OBRAS
200 9725/09 Arts. 8º, II e 36, Decreto 13842/10, Arts. 3º-A e 91, parágrafo único LEGISLAÇÃO - Lei 9725 (Código de Edificações) OBRA PARALISADA [ 1157 ] (MULTA DIRETA) A CONSTRUÇÃO PARALISADA PARA EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR OU DE USO MISTO; OU NÃO-RESIDENCIAL COM MAIS DE 3 PAVIMENTOS; OU EDIFICAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL COM ATIVIDADE ECONÔMICA CLASSIFICADA COMO ALTO RISCO, CONFORME ANEXO XIII DA LEI 11.181/19, POSSUI ACOMPANHAMENTO DE RT - RESPONSÁVEL TÉCNICO ? OBRAS
967 9725/09 Art. 8º, IV, Decreto 13842/10, Art. 78 LEGISLAÇÃO - Lei 9725 (Código de Edificações) PERMISSÃO DE VISTORIA [ 1168 ] O PROPRIETáRIO DO IMóVEL PERMITIU A ENTRADA DA FISCALIZAçãO E A REALIZAçãO DA VISTORIA DA OBRA / EDIFICAÇÃO ? OBRAS
1156 9725/09 Art. 77, § 2º LEGISLAÇÃO - Lei 9725 (Código de Edificações) AUTO DE EMBARGO - OBRAS [ 1398 ] (MULTA DIRETA) OS TERMOS DO AUTO DE EMBARGO DA OBRA FORAM RESPEITADOS ? (LEI 9725/09 - EXCETO ZEIS) OBRAS
1154 9725/09 Art. 79, § 1º , Decreto 13842/10, Arts. 112, II e 114, caput LEGISLAÇÃO - Lei 9725 (Código de Edificações) AUTO DE INTERDIçãO - OBRAS [ 1479 ] (MULTA DIRETA) OS TERMOS DO AUTO DE INTERDIÇÃO FORAM RESPEITADOS ? (LEI 9725/09 - APENAS PARA OBRAS - EXCETO ZEIS) OBRAS