Componete de Lei [3961]

Lei 11181/19 - Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 08/08/2019.
Dispositivo Anexo XII, Tabela 3, Decreto 17273/20, Art. 85
Descrição Obstrução ou restrição de acesso ao afastamento frontal a ser tratado como extensão do passeio.
Exigência Desobstruir o acesso ao afastamento frontal a ser tratado como extensão do passeio.
Cassação N
Valor Multa R$ 694.35
Detalhamento
Prazo [5]
Not previa [S]
Gradação []