Lei | 11181/19 - Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 08/08/2019. |
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Dispositivo | Anexo XII, Tabela 3, Decreto 17273/20, Art. 85 |
Descrição | Obstrução ou restrição de acesso ao afastamento frontal a ser tratado como extensão do passeio. |
Exigência | Desobstruir o acesso ao afastamento frontal a ser tratado como extensão do passeio. |
Cassação | N |
Valor Multa | R$ 694.35 |
Detalhamento | |
Prazo | [5] |
Not previa | [S] |
Gradação | [] |