| Lei | 11181/19 - Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 08/08/2019. |
|---|---|
| Dispositivo | Anexo XII, Tabela 3, Decreto 17273/20, Art. 85 |
| Descrição | Obstrução ou restrição de acesso ao afastamento frontal a ser tratado como extensão do passeio. |
| Exigência | Desobstruir o acesso ao afastamento frontal a ser tratado como extensão do passeio. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 694.35 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [5] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |