| Lei | 11181/19 - Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 08/08/2019. |
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| Dispositivo | Art. 161, §10 |
| Descrição | Não realizar manutenção e limpeza periódica da caixa de captação. |
| Exigência | O proprietário do imóvel deverá realizar a manutenção e a limpeza periódica da caixa de captação, de forma a garantir o cumprimento efetivo de sua função. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 694.35 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [30] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |