| Lei | 11181/19 - Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 08/08/2019. |
|---|---|
| Dispositivo | Anexo XII, Tabela 8 |
| Descrição | Não cumprimento das condições de utilização dos parâmetros urbanísticos previstos para hospitais. |
| Exigência | Cumprir as condições de utilização dos parâmetros urbanísticos previstos para hospitais e descritas no Anexo XII, Tabela 8, da Lei 11.181/19. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 694.35 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [30] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |