| Lei | 10606/13 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares fornecerem, sempre que solicitada, comanda impressa que permita o controle do consumo pelos clientes, de 15/01/2013. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 5º, Decreto 15232/13, Art. 4º |
| Descrição | Não permitir ou dificultar o acesso dos agentes municipais de fiscalização devidamente identificados ao estabelecimento, nos termos previstos na legislação. |
| Exigência | Permitir e facilitar o acesso dos agentes municipais de fiscalização devidamente identificados ao estabelecimento. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 987.07 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [1] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [ME] |