| Lei | 8354/02 - Dispõe sobre propriedade, importação, adoção, comercialização, criação e manutenção de cães das raças que menciona e dá outras providências, de 24/04/2002. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 2º, IV C/C Decreto 11215/02, Art. 2º, parágrafo único |
| Descrição | PERMITIR A PESSOA MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS CONDUZIR CÃO, DE RAÇA PERIGOSA, EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. |
| Exigência | FICA O PROPRIETÁRIO DO CÃO OBRIGADO A SOMENTE PERMITIR, A PESSOAS MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, A CONDUÇÃO DO ANIMAL EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 1,958.41 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [] |