Componete de Lei [1865]

Lei 10534/12 - Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município, e dá outras providências.
Dispositivo Art. 70
Descrição Deixar o condutor de animal de proceder à limpeza e à remoção imediata dos dejetos do animal depositados no logradouro público, e deixar de depositá-los na rede primária do sistema de esgoto sanitário local ou nos serviços regulares de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares, devidamente acondicionados e em conformidade com as normas técnicas da SLU – Superintendência de Limpeza Urbana.
Exigência Proceder à limpeza e à remoção imediata dos dejetos do animal depositados no logradouro público, e depositá-los na rede primária do sistema de esgoto sanitário local ou nos serviços regulares de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares, devidamente acondicionados.
Cassação N
Valor Multa R$ 1,560.65
Detalhamento Prazo máximo para atendimento à notificação: IMEDIATO.
Prazo [0]
Not previa [S]
Gradação []