Pesquisa Roteiros - SUFIS/GINFI

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Componente Lei Dispositivo Roteiro Subgrupo Item - Descrição Grupo
3954 8354/02 Art. 2º, IV C/C Decreto 11215/02, Art. 2º, parágrafo único DIVERSOS - Fiscalização de cães (PITBULL, ROTTWEILER ...) CÃES DA RAÇA PITBULL (OU RESULTANTE DE CRUZAMENTO) [ 2534 ] (MULTA DIRETA) O PROPRIETÁRIO DO CÃO PERMITE, SOMENTE A PESSOAS MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, A CONDUÇÃO DO ANIMAL, EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS ? (PITBULL OU PRODUTO DE CRUZAMENTO DESTA RAÇA) VIAS URBANAS
1865 10534/12 Art. 70 DIVERSOS - Fiscalização de cães (PITBULL, ROTTWEILER ...) DEJETOS ANIMAIS [ 1458 ] O PROPRIETáRIO, O RESPONSáVEL OU O CONDUTOR DE ANIMAL PROCEDERAM à LIMPEZA, ACONDICIONAMENTO E REMOçãO IMEDIATA DOS DEJETOS DO ANIMAL DEPOSITADO EM LOGRADOURO PúBLICO ? LIMPEZA URBANA
967 9725/09 Art. 8º, IV, Decreto 13842/10, Art. 78 DIVERSOS - Impedimento da ação fiscal IMPEDIMENTO DA AÇÃO FISCAL - (OBRAS) [ 1168 ] O PROPRIETáRIO DO IMóVEL PERMITIU A ENTRADA DA FISCALIZAçãO E A REALIZAçãO DA VISTORIA DA OBRA / EDIFICAÇÃO ? OBRAS
1935 10606/13 Art. 5º, Decreto 15232/13, Art. 4º DIVERSOS - Impedimento da ação fiscal IMPEDIMENTO DA AÇÃO FISCAL - (BAR - RESTAURANTE - SIMILAR) [ 1478 ] O RESPONSáVEL PELO ESTABELECIMENTO PERMITIU E FACILITOU O ACESSO DOS AGENTES MUNICIPAIS DE FISCALIZAçãO DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS ? (LEI DA COMANDA - SOMENTE PARA BARES, RESTAURANTES E SIMILARES) POSTURAS
4595 11181/19 Art. 346, § 4º DIVERSOS - Impedimento da ação fiscal IMPEDIMENTO DA AÇÃO FISCAL - (PLANO DIRETOR) [ 3245 ] O MUNÍCIPE PERMITIU OU POSSIBILITOU AO AGENTE FISCAL DO EXECUTIVO, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO, A VISTORIA EM SEU IMÓVEL ? POSTURAS