| Lei | 7647/99 - Dispõe sobre instalação, conservação, reforma, modernização, funcionamento e fiscalização de elevadores e outros aparelhos de transporte, de 23/02/99. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 18, III, c/c Lei 8616/03, Art. 200 |
| Descrição | Instalação ou conservação/modernização/reforma de aparelho de transporte em inadequadas condições de funcionamento ou de segurança. |
| Exigência | Instalar ou conservar/modernizar/reformar o aparelho de transporte em adequadas condições de funcionamento e de segurança. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 10,593.49 |
| Detalhamento | Aplicada a empresa, para cada um dos aparelhos de transporte irregulares. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [GV] |