| Lei | 7647/99 - Dispõe sobre instalação, conservação, reforma, modernização, funcionamento e fiscalização de elevadores e outros aparelhos de transporte, de 23/02/99. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 9º, caput, §1º, Decreto 10042/99, Arts. 7º, §1º e 12, §3º, Lei 8616/03, Art. 200 |
| Descrição | Falta do laudo de inspeção anual do aparelho de transporte, com ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, que ateste as condições de segurança do equipamento. |
| Exigência | Apresentar laudo de inspeção anual do aparelho de transporte elaborado e assinado por engenheiro habilitado no CREA, com ART - Anotação de Responsabilidade Técnica. O Laudo Técnico deverá certificar as condições de segurança do equipamento. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 10,593.49 |
| Detalhamento | Aplicada a empresa contratada, por aparelho |
| Prazo | [5] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [GV] |