| Lei | 7647/99 - Dispõe sobre instalação, conservação, reforma, modernização, funcionamento e fiscalização de elevadores e outros aparelhos de transporte, de 23/02/99. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 11, §1º, Decreto 10042/99, Art. 10, §3º c/c Lei 8616/03, Art. 200 |
| Descrição | Falta de painel numerado em braile (para elevadores instalados em prédios construídos a partir 14/06/1995) |
| Exigência | Instalar teclado em braile no aparelho de transporte. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 706.23 |
| Detalhamento | Aplicada à empresa, para cada aparelho de transporte irregular |
| Prazo | [30] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [LE] |