| Lei | 7647/99 - Dispõe sobre instalação, conservação, reforma, modernização, funcionamento e fiscalização de elevadores e outros aparelhos de transporte, de 23/02/99. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 7º, §1º, Decreto 10042/99, Art. 5º c/c Lei 8616/03, Art. 200, Decreto 14060/10, Art. 111 |
| Descrição | Não comunicar à Prefeitura defeitos que afetem o funcionamento de aparelho de transporte, quando o proprietário se negar a permitir os reparos. |
| Exigência | Comunicar à Prefeitura defeitos que afetem o funcionamento de aparelho de transporte quando o proprietário se negar a permitir os reparos. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 2,824.93 |
| Detalhamento | Aplicada à empresa, para cada aparelho irregular |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [GR] |