CONSULTA ROTEIROS - SUFIS/GINFI

Componente	Lei	Dispositivo	Roteiro	Subgrupo	Item - Descrição	Grupo
1863	10534/12	Art. 55, XI	DIVERSOS - Impedimento da ação fiscal	IMPEDIMENTO DA AÇÃO FISCAL - (LIMPEZA URBANA)	[ 1457 ] (MULTA DIRETA) A AÇÃO FISCAL DE LIMPEZA URBANA FOI PERMITIDA, AGILIZADA E FACILITADA ?	LIMPEZA URBANA
3733	4253/85	Art. 8º, Decreto 16529/16 Art. 66	DIVERSOS - Impedimento da ação fiscal	IMPEDIMENTO DA AÇÃO FISCAL - (CONTROLE AMBIENTAL)	[ 2254 ] (MULTA DIRETA) A AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO FOI PERMITIDA E/OU FACILITADA ? (LEI 4253/85, DECRETO 16.529/16 - CONTROLE AMBIENTAL)	MEIO AMBIENTE
967	9725/09	Art. 8º, IV, Decreto 13842/10, Art. 78	DIVERSOS - Plantão - sindicância - ação orientativa	IMPEDIMENTO DA AÇÃO FISCAL	[ 1168 ] O PROPRIETáRIO DO IMóVEL PERMITIU A ENTRADA DA FISCALIZAçãO E A REALIZAçãO DA VISTORIA DA OBRA / EDIFICAÇÃO ?	OBRAS
1935	10606/13	Art. 5º, Decreto 15232/13, Art. 4º	DIVERSOS - Plantão - sindicância - ação orientativa	IMPEDIMENTO DA AÇÃO FISCAL	[ 1478 ] O RESPONSáVEL PELO ESTABELECIMENTO PERMITIU E FACILITOU O ACESSO DOS AGENTES MUNICIPAIS DE FISCALIZAçãO DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS ? (LEI DA COMANDA - SOMENTE PARA BARES, RESTAURANTES E SIMILARES)	POSTURAS
1708	10534/12	Art. 55, I, b	DIVERSOS - Plantão - sindicância - ação orientativa	PROCEDIMENTOS	[ 4 ] A PROIBIçãO DE DEPOSITAR, LANçAR OU ATIRAR NO LOGRADOURO PúBLICO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, RESíDUOS SóLIDOS DOMICILIARES FOI RESPEITADA ?	LIMPEZA URBANA