| Lei | 7647/99 - Dispõe sobre instalação, conservação, reforma, modernização, funcionamento e fiscalização de elevadores e outros aparelhos de transporte, de 23/02/99. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 8º, caput, Decreto 10042/99, Art. 13 c/c Lei 8616/03, Art. 200 |
| Descrição | Falta de comunicação à Prefeitura de assunção ou transferência de responsabilidade por aparelho de transporte. |
| Exigência | Comunicar à Prefeitura assunção ou transferência de responsabilidade por aparelho de transporte. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 941.64 |
| Detalhamento | Aplicada a empresa e pelo conjunto de aparelhos de transporte no mesmo edifício |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [ME] |