Pesquisa Roteiros - SUFIS/GINFI

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Componente Lei Dispositivo Roteiro Subgrupo Item - Descrição Grupo
2292 8616/03 Art. 317, III e VI, § 1º e Decreto 14060/10, Art. 173, III ATIVIDADE - Interdição imediata (NOVO) ATIVIDADE ILÍCITA (ART. 317) [ 1650 ] A PROIBICÃO DE EXERCER ATIVIDADE ILíCITA ESTá SENDO RESPEITADA ? (SOMENTE EMITIR AUTO DE INTERDIÇÃO) POSTURAS
2294 8616/03 Art. 317, III, § 1º e Decreto 14060/10, Art. 173, III ATIVIDADE - Interdição imediata (NOVO) ATIVIDADE SEM POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO (ART. 317) [ 1652 ] A PROIBIÇÃO DE EXERCER ATIVIDADE SEM POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO ESTÁ SENDO RESPEITADA ? (SOMENTE EMITIR AUTO DE INTERDIÇÃO) POSTURAS
40 8616/03 Art. 317, I, Decreto 14060/10, Art. 173, I ATIVIDADE - Interdição imediata (NOVO) ATIVIDADE C/ RISCO À SAÚDE, AO MEIO MEIO AMBIENTE OU À SEGURANÇA (ART. 317) [ 2174 ] A PROIBIÇÃO DE EXERCER ATIVIDADE QUE CAUSE RISCO À SAÚDE, AO MEIO AMBIENTE OU À SEGURANÇA DE PESSOAS OU BENS ESTÁ SENDO RESPEITADA ? (COM ESSA PERGUNTA SOMENTE EMITIR AUTO DE INTERDIÇÃO) (EM CASO DE DESRESPEITO À INTERDIÇÃO MULTAR USANDO A PERGUNTA ID 1467) POSTURAS
3927 11181/19 Art. 339, § 5º ATIVIDADE - Interdição imediata (NOVO) RISCO IMINENTE (LAUDO - LEI 11.181) [ 2480 ] (MULTA DIRETA) O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NÃO RESIDENCIAL ESTÁ ISENTO DA SITUAÇÃO DE RISCO IMINENTE, CONFORME LAUDO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DA DEFESA CIVIL OU LAUDO PERICIAL OFICIAL ? POSTURAS
4065 13874/19 Art. 3º e Decreto 17245/19, 4º, § 1º ATIVIDADE - Liberdade econômica (Decreto 17245/19) INSCRIÇÃO MUNICIPAL [ 2597 ] FOI APRESENTADA A INSCRIÇÃO MUNICIPAL PELA PESSOA NATURAL ? POSTURAS