| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 43-B, parágrafo único e 304 |
| Descrição | Deixar de manter identificação de cada infraestrutura de suporte de ETR com o respectivo número de cadastro e/ou de licença municipais |
| Exigência | Manter identificação de cada infraestrutura de suporte de ETR com o respectivo número de cadastro e/ou de licença municipais. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 1,047.10 |
| Detalhamento | Por infraestrutura. |
| Prazo | [10] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [ME] |