| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 317, I, Decreto 14060/10, Art. 173, I |
| Descrição | Exercer atividade colocando em risco a saúde, o meio ambiente ou a segurança de pessoas ou bens. |
| Exigência | Deixar de exercer atividade que coloque em risco a saúde, o meio ambiente ou a segurança de pessoas ou bens. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 0.00 |
| Detalhamento | A multa será aplicada em caso de desrespeito ao Auto de Interdição. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [GV] |