Componete de Lei [2294]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art. 317, III, § 1º e Decreto 14060/10, Art. 173, III
Descrição Exercer atividade sem possibilidade de regularização.
Exigência Encerrar as atividades no local.
Cassação N
Valor Multa R$ 23,541.07
Detalhamento
Prazo [0]
Not previa [N]
Gradação [GV]