Lei |
8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
Dispositivo |
Arts. 2º, II, 5º, 43-B e 304, Lei Federal 13116/15, Art. 7º, §14 |
Descrição |
Deixar de recuperar o logradouro público e a propriedade pública
municipal, no caso de dano advindo da retirada da infraestrutura de suporte de ETR, que deve ser feita junto com a retirada da ETR.
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Exigência |
Recuperar o logradouro público e a propriedade pública
municipal, no caso de dano advindo da retirada da infraestrutura de suporte de ETR, que deve ser feita junto com a retirada da ETR.
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Cassação |
N |
Valor Multa |
R$ 6,282.60 |
Detalhamento |
Por infraestrutura. |
Prazo |
[10] |
Not previa |
[S] |
Gradação |
[GR] |