Componete de Lei [4578]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Arts. 2º, II, 5º, 43-B e 304, Lei Federal 13116/15, Art. 7º, §14
Descrição Deixar de recuperar o logradouro público e a propriedade pública municipal, no caso de dano advindo da retirada da infraestrutura de suporte de ETR, que deve ser feita junto com a retirada da ETR.
Exigência Recuperar o logradouro público e a propriedade pública municipal, no caso de dano advindo da retirada da infraestrutura de suporte de ETR, que deve ser feita junto com a retirada da ETR.
Cassação N
Valor Multa R$ 6,282.60
Detalhamento Por infraestrutura.
Prazo [10]
Not previa [S]
Gradação [GR]