| 3836 |
8616/03 |
Art. 172, VIII, Decreto 15731/14, Anexo I, Art. 20, VIII |
ATIVIDADE - Feiras (regionais permanentes - Decreto 15731/14) |
19 - DIREITO DE PARTICIPAÇÃO (FEIRA) |
[ 2333 ] (MULTA DIRETA) A PROIBIÇÃO DE VENDER, ALUGAR OU CEDER A QUALQUER TÍTULO, TOTAL OU PARCIALMENTE, PERMANENTE OU TEMPORARIAMENTE, SEU DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NA FEIRA FOI RESPEITADA PELO FEIRANTE ? (DECRETO 15.731/14 - ANEXO II - ITEM 21) |
VIAS URBANAS |
| 3842 |
8616/03 |
Art. 172, IX, Decreto 15731/14, Anexo I, Art. 20, IX, item 22 |
ATIVIDADE - Feiras (regionais permanentes - Decreto 15731/14) |
18 - CARTAZES/LETREIRO/AVISOS/PROPAGANDA (FEIRA) |
[ 2334 ] (MULTA DIRETA) A PROIBIÇÃO DE UTILIZAR LETREIRO, CARTAZ, FAIXA OU OUTRO PROCESSO DE COMUNICAÇÃO NO LOCAL DE REALIZAÇÃO DA FEIRA FOI RESPEITADA PELO FEIRANTE ? (DECRETO 15.731/14 - ANEXO II - ITEM 22) |
VIAS URBANAS |
| 3844 |
8616/03 |
Art. 172, X, Decreto 15731/14, Anexo I, Art. 20, X |
ATIVIDADE - Feiras (regionais permanentes - Decreto 15731/14) |
18 - CARTAZES/LETREIRO/AVISOS/PROPAGANDA (FEIRA) |
[ 2335 ] (MULTA DIRETA) A PROIBIÇÃO DE FAZER PROPAGANDA DE CARÁTER POLÍTICO OU RELIGIOSO DURANTE A REALIZAÇÃO DA FEIRA, NO LOCAL ONDE ELA FUNCIONA, FOI RESPEITADA PELO FEIRANTE ? (DECRETO 15.731/14 - ANEXO II - ITEM 23) |
VIAS URBANAS |
| 3846 |
8616/03 |
Art. 167 e Art. 168, Decreto 15731/14, Anexo I, Art. 20, XI |
ATIVIDADE - Feiras (regionais permanentes - Decreto 15731/14) |
06 - MERCADORIAS / PRODUTOS / MATERIAIS (FEIRA) |
[ 2336 ] (MULTA DIRETA) A PROIBIÇÃO DE FORNECER PRODUTOS PARA REVENDA EM OUTRAS BARRACAS DA FEIRA FOI RESPEITADA PELO FEIRANTE ? (DECRETO 15.731/14 - ANEXO II - ITEM 24) |
VIAS URBANAS |
| 3848 |
8616/03 |
Art. 167 e Art. 168, Decreto 15731/14, Anexo I, Art. 20, XII |
ATIVIDADE - Feiras (regionais permanentes - Decreto 15731/14) |
06 - MERCADORIAS / PRODUTOS / MATERIAIS (FEIRA) |
[ 2337 ] (MULTA DIRETA) A PROIBIÇÃO DE REVENDER PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS, FEIRANTES OU NÃO, FOI RESPEITADA PELO FEIRANTE ? [EXCETO ALIMENTOS, BEBIDAS, ANTIGUIDADES, FLORES E PLANTAS NATURAIS] - (DECRETO 15.731/14 - ANEXO II - ITEM 25) |
VIAS URBANAS |