Componete de Lei [3834]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art. 172, V, Decreto 15731/14, Anexo I, Art. 20, V
Descrição Utilizar espaço maior do que lhe for licenciado.
Exigência Somente ocupar o espaço que foi licenciado.
Cassação S
Valor Multa R$ 941.62
Detalhamento Aplicação imediata de multa. Periodicidade de aplicação das penalidades: 1 (um) dia de feira.
Prazo [0]
Not previa [N]
Gradação [ME]