Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
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Dispositivo | Art. 172, V, Decreto 15731/14, Anexo I, Art. 20, V |
Descrição | Utilizar espaço maior do que lhe for licenciado. |
Exigência | Somente ocupar o espaço que foi licenciado. |
Cassação | S |
Valor Multa | R$ 941.62 |
Detalhamento | Aplicação imediata de multa. Periodicidade de aplicação das penalidades: 1 (um) dia de feira. |
Prazo | [0] |
Not previa | [N] |
Gradação | [ME] |