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7647/99 |
Art. 12, Decreto 10042/99, Art. 1º c/c Lei 8616/03, Art. 200, Decreto 14060/10, Art. 104 |
OBRAS - Edificação concluída |
APARELHO DE TRANSPORTE |
[ 870 ] O PROPRIETáRIO DO APARELHO DE TRANSPORTE MANTéM ASCENSORISTA OU OPERADOR NOS CASOS EM QUE é OBRIGATóRIO ? (OBS.: QUANDO EM REGIME DE COMANDO MANUAL, O COMANDO CABINEIRO DO APARELHO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SERá OPERADO POR ASCENSORISTA) |
POSTURAS |
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7647/99 |
Art. 1º, Decreto 10042/99, Art. 5º c/c Lei 8616/03, Art. 200, Decreto 14060/10, Art. 104 |
OBRAS - Edificação concluída |
APARELHO DE TRANSPORTE |
[ 871 ] (MULTA DIRETA) O PROPRIETáRIO DO APARELHO DE TRANSPORTE PERMITIU A INSTALAçãO OU FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO SOMENTE EM CONDIçõES DE SEGURANçA ? |
POSTURAS |
| 67 |
7647/99 |
Art. 1º, Decreto 10042/99, Art. 12, §2º c/c Lei 8616/03, Art. 200, Decreto 14060/10, Art. 113, §2º |
OBRAS - Edificação concluída |
APARELHO DE TRANSPORTE |
[ 872 ] (MULTA DIRETA) O PROPRIETáRIO DO APARELHO DE TRANSPORTE SOMENTE PERMITIU A PARALISAçãO DO EQUIPAMENTO POR MAIS DE 1 (UM) DIA COM JUSTO MOTIVO ? (OBS.: PARALISAçãO JUSTIFICADA é AQUELA REGISTRADA NO LIVRO DE OCORRêNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E COM MOTIVAçãO TéCNICA) |
POSTURAS |
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7647/99 |
Art. 18, III, c/c Lei 8616/03, Art. 200 |
OBRAS - Edificação concluída |
APARELHO DE TRANSPORTE |
[ 873 ] (MULTA DIRETA) A EMPRESA RESPONSáVEL PELO APARELHO DE TRANSPORTE REALIZOU A INSTALAçãO OU CONSERVAçãO / MODERNIZAçãO / REFORMA DO EQUIPAMENTO EM ADEQUADAS CONDIçõES DE FUNCIONAMENTO OU DE SEGURANçA ? |
POSTURAS |
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7647/99 |
Art. 11, §1º, Decreto 10042/99, Art. 10, §3º c/c Lei 8616/03, Art. 200 |
OBRAS - Edificação concluída |
APARELHO DE TRANSPORTE |
[ 874 ] OS APARELHOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS INSTALADOS A PARTIR DE 14/06/95, OU QUE SOFRERAM MODERNIZAÇÃO DE CABINA APÓS ESSA DATA, POSSUEM PAINEL NUMERADO EM BRAILE ? |
POSTURAS |