| Lei | 7647/99 - Dispõe sobre instalação, conservação, reforma, modernização, funcionamento e fiscalização de elevadores e outros aparelhos de transporte, de 23/02/99. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 12, Decreto 10042/99, Art. 1º c/c Lei 8616/03, Art. 200, Decreto 14060/10, Art. 104 |
| Descrição | Aparelho de transporte funcionando sem ascensorista ou operador, quando em regime de comando manual. |
| Exigência | Manter ascensorista ou operador no aparelho de transporte quando este estiver funcionando em regime de comando manual. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 706.23 |
| Detalhamento | Aplicada ao proprietário, por aparelho. |
| Prazo | [7] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [LE] |