| Lei | 7647/99 - Dispõe sobre instalação, conservação, reforma, modernização, funcionamento e fiscalização de elevadores e outros aparelhos de transporte, de 23/02/99. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 10, Decreto 10042/99, Art. 9º c/c Lei 8616/03, Art. 200, Decreto 14060/10, Art. 112 |
| Descrição | Falta ou insuficiência de serviços de prontidão pela empresa conservadora do aparelho de transporte para atendimento de situações de emergência. |
| Exigência | Manter serviços de prontidão para atendimento de situações de emergência, com, no mínimo, um técnico capacitado, funcionando 24 horas por dia, todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 2,824.93 |
| Detalhamento | Apilicada à empresa. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [GR] |