| Lei | 7647/99 - Dispõe sobre instalação, conservação, reforma, modernização, funcionamento e fiscalização de elevadores e outros aparelhos de transporte, de 23/02/99. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 9º, §2º, Decreto 10042/99, Art. 8º c/c Lei 8616/03, Art. 200, Decreto 14060/10, Art. 106 |
| Descrição | Deixar de fornecer o livro obrigatório de registro de ocorrências para cada aparelho de transporte. |
| Exigência | Fornecer o livro obrigatório de registro de ocorrências, detalhadamente preenchido, para cada aparelho de transporte. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 941.64 |
| Detalhamento | Aplicada à empresa e para cada livro não apresentado. |
| Prazo | [7] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [ME] |