| Lei | 7647/99 - Dispõe sobre instalação, conservação, reforma, modernização, funcionamento e fiscalização de elevadores e outros aparelhos de transporte, de 23/02/99. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 6º, Decreto 10042/99, Art. 1º c/c Lei 8616/03, Art. 200, Decreto 14060/10, Art. 107 |
| Descrição | Não apresentar o contrato de conservação e manutenção com empresa habilitada no CREA e licenciada pela Prefeitura. |
| Exigência | Apresentar o contrato de conservação e manutenção com empresa habilitada no CREA e licenciada pela Prefeitura. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 941.64 |
| Detalhamento | Aplicada ao proprietário e pelo conjunto de aparelhos de transporte no mesmo edifício. |
| Prazo | [1] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [ME] |