| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 73, III, Decreto 14060/10, Art. 44, §1º, VIII |
| Descrição | Deixar de remover o mobiliário urbano móvel quando caracterizado o interesse público justificando sua remoção. |
| Exigência | Remover o mobiliário urbano móvel quando caracterizado o interesse público justificando sua remoção. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 941.63 |
| Detalhamento | Mobiliário móvel |
| Prazo | [5] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [ME] |