| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 163, Decreto 14060, Arts. 96 e 97 c/c Lei 9063/05, Art. 1º, § único, Decret 13792, Art. 4º, §7º |
| Descrição | Realizar evento pirotécnico em logradouro público sem licença prévia emitida pela PBH - Prefeitura de Belo Horizonte - e comunicação prévia ao Corpo de Bombeiros. |
| Exigência | Encerrar evento pirotécnico realizado no logradouro público sem licença prévia emitida pela PBH - Prefeitura de Belo Horizonte - e comunicação prévia ao Corpo de Bombeiros. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 16,478.76 |
| Detalhamento | Multa aplicada ao promotor do evento. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [GV] |