| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 160, 325 e 325-A, c/c Lei 9063/05, Arts. 1º e 3º, §2º e Dec. 18590/23 |
| Descrição | Realizar evento promocional ou com cobrança de ingresso em logradouro público, sem autorização específica, mediante contrapartida. (Notificação acessória) |
| Exigência | Encerrar imediatamente o evento. Somente é permitida a realização de evento promocional ou com cobrança de ingresso em logradouro público, após autorização específica e mediante contrapartida. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 1.05 |
| Detalhamento | Multa aplicada ao promotor do evento. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [] |