Pesquisa Roteiros - SUFIS/GINFI

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Componente Lei Dispositivo Roteiro Subgrupo Item - Descrição Grupo
1941 8616/03 Art. 283 ATIVIDADE - Evento PUBLICIDADE [ 1481 ] O RESPONSÁVEL PELO ENGENHO DE PUBLICIDADE APRESENTOU À FISCALIZAÇÃO O DOCUMENTO DE LICENCIAMENTO QUANDO SOLICITADO ? POSTURAS
1032 8616/03 Arts. 186, 187 e 281, caput, § 2º ATIVIDADE - Evento PUBLICIDADE [ 1516 ] (MULTA DIRETA) A PROIBIçãO DE INSTALAR ENGENHO DE PUBLICIDADE, DE DIFíCIL REMOçãO, NO LOGRADOURO PúBLICO, SEM LICENçA OU EM LOCAL PROIBIDO, ESTá SENDO RESPEITADA ? POSTURAS
4185 8616/03 Art.186, art. 187 c/c art. 281, caput e §2º ATIVIDADE - Evento PUBLICIDADE (FAIXAS) [ 3019 ] (MULTA DIRETA) A PROIBIÇÃO DE INSTALAR FAIXAS NO LOGRADOURO PÚBLICO, SEM LICENÇA OU EM LOCAL PROIBIDO, ESTÁ SENDO RESPEITADA ? (SOMENTE PARA FAIXAS) POSTURAS
4504 8616/03 Arts. 160, 325 e 325-A, Decreto 14060/10 c/c Lei 9063/05, Art. 1º e Decreto 18590/23 ATIVIDADE - Evento EVENTO NO LOGRADOURO PÚBLICO [ 3207 ] (MULTA DIRETA) O EVENTO REALIZADO EM LOGRADOURO PÚBLICO POSSUI DML - DOCUMENTO MUNICIPAL DE LICENÇA ? (MULTA APLICADA AO PROMOTOR DO EVENTO COM PÚBLICO ESTIMADO MÁXIMO FLUTUANTE DE ATÉ 250 PESSOAS) (VERIFICADO DURANTE A REALIZAÇÃO DO EVENTO) POSTURAS
4508 8616/03 Arts. 160, 325 e 325-A, Decreto 14060/10 c/c Lei 9063/05, Art. 1º e Decreto 18590/23 ATIVIDADE - Evento EVENTO NO LOGRADOURO PÚBLICO [ 3208 ] (MULTA DIRETA) O EVENTO REALIZADO EM LOGRADOURO PÚBLICO POSSUI DML - DOCUMENTO MUNICIPAL DE LICENÇA ? (MULTA APLICADA AO PROMOTOR DO EVENTO, COM PÚBLICO ESTIMADO MÁXIMO FLUTUANTE DE 251 ATÉ 1.000 PESSOAS (VERIFICADO DURANTE A REALIZAÇÃO DO EVENTO) POSTURAS