Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
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Dispositivo | Art.186, art. 187 c/c art. 281, caput e §2º |
Descrição | Instalar faixas no logradouro público sem licença ou em local proibido. |
Exigência | Retirar faixa instalada no logradouro público sem licença ou em local proibido. |
Cassação | S |
Valor Multa | R$ 4,708.21 |
Detalhamento | MULTA IMEDIATA. |
Prazo | [0] |
Not previa | [N] |
Gradação | [GR] |