Componete de Lei [4185]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art.186, art. 187 c/c art. 281, caput e §2º
Descrição Instalar faixas no logradouro público sem licença ou em local proibido.
Exigência Retirar faixa instalada no logradouro público sem licença ou em local proibido.
Cassação S
Valor Multa R$ 4,708.21
Detalhamento MULTA IMEDIATA.
Prazo [0]
Not previa [N]
Gradação [GR]