Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
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Dispositivo | Art. 283 |
Descrição | Não apresentar à fiscalização o documento de licenciamento quando solicitado. |
Exigência | Apresentar à fiscalização o documento de licenciamento solicitado. |
Cassação | N |
Valor Multa | R$ 706.22 |
Detalhamento | |
Prazo | [2] |
Not previa | [S] |
Gradação | [LE] |