| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 15, § 4º e 19, Decreto 14060/10, Art. 17, parágrafo único |
| Descrição | Utilizar o afastamento frontal como área de estacionamento em desacordo com a autorização do Poder Executivo. |
| Exigência | Utilizar o afastamento frontal como área de estacionamento em conformidade com a autorização do Poder Executivo. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 2,354.09 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [10] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [ME] |