| 967 |
9725/09 |
Art. 8º, IV, Decreto 13842/10, Art. 78 |
OBRAS - Construção em andamento |
PERMISSÃO DE VISTORIA |
[ 1168 ] O PROPRIETáRIO DO IMóVEL PERMITIU A ENTRADA DA FISCALIZAçãO E A REALIZAçãO DA VISTORIA DA OBRA / EDIFICAÇÃO ? |
OBRAS |
| 1156 |
9725/09 |
Art. 77, § 2º |
OBRAS - Construção em andamento |
DESRESPEITO AO EMBARGO - 9725 |
[ 1398 ] (MULTA DIRETA) OS TERMOS DO AUTO DE EMBARGO DA OBRA FORAM RESPEITADOS ? (LEI 9725/09 - EXCETO ZEIS) |
OBRAS |
| 1154 |
9725/09 |
Art. 79, § 1º , Decreto 13842/10, Arts. 112, II e 114, caput |
OBRAS - Construção em andamento |
DESRESPEITO A INTERDIÇÃO - 9725 |
[ 1479 ] (MULTA DIRETA) OS TERMOS DO AUTO DE INTERDIÇÃO FORAM RESPEITADOS ? (LEI 9725/09 - APENAS PARA OBRAS - EXCETO ZEIS) |
OBRAS |
| 407 |
9725/09 |
Arts. 6º, II; 8º, II; 78, II, parágrafo único, I; Decreto 13842/10, Art. 114, parágrafo único, V |
OBRAS - Construção em andamento |
DESCONFORMIDADE COM O PROJETO |
[ 2020 ] (MULTA DIRETA) O PROPRIETáRIO OU O RESPONSÁVEL TÉCNICO EXECUTA A OBRA EM CONFORMIDADE COM O PROJETO APROVADO PELA PBH, EM RELAÇÃO AO USO DA EDIFICAÇÃO ? |
OBRAS |
| 3375 |
9725/09 |
Arts. 6º, II; 8º, II; 78, II, parágrafo único, II; Decreto 13842/10, Art. 114, parágrafo único, I |
OBRAS - Construção em andamento |
DESCONFORMIDADE COM O PROJETO |
[ 2021 ] (MULTA DIRETA) O PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL TÉCNICO EXECUTA A OBRA EM CONFORMIDADE COM O PROJETO APROVADO PELA PBH, EM RELAÇÃO AO NíVEL DE IMPLANTAçãO DA EDIFICAÇÃO ? |
OBRAS |