| Lei | 9725/09 - Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 15/07/2009. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 6º, II; 8º, II; 78, II, parágrafo único, II; Decreto 13842/10, Art. 114, parágrafo único, I |
| Descrição | Execução de obra licenciada em desacordo com o projeto aprovado pelo Poder Executivo e com a legislação vigente, configurando mudança de nível de implantação em relação ao projeto aprovado, desvirtuando a licença concedida pela Prefeitura. |
| Exigência | Executar a obra em conformidade com o projeto arquitetônico aprovado pela Prefeitura e com a legislação vigente ou protocolizar projeto arquitetônico de modificação para obtenção de novo Alvará de Construção. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 19,620.07 |
| Detalhamento | Penalidades aplicadas ao RT - Responsável Técnico - ou proprietário, no caso de obra sem RT. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [GV] |