CONSULTA ROTEIROS - SUFIS/GINFI

Componente	Lei	Dispositivo	Roteiro	Subgrupo	Item - Descrição	Grupo
8	8616/03	Art. 229	ATIVIDADE - Estacionamento de veículos	CARTAZ - CERTIFICADO - DOCUMENTOS.	[ 851 ] OS DOCUMENTOS, CARTAZES E CERTIFICADOS FORAM AFIXADOS NO ESTABELECIMENTO ONDE SE EXERCE A ATIVIDADE, EM LOCAL E POSIÇÃO DE IMEDIATA VISIBILIDADE ?	POSTURAS
329	8616/03	Art. 242, parágrafo único	ATIVIDADE - Estacionamento de veículos	ALARME	[ 961 ] O ESTACIONAMENTO POSSUI ALARME SONORO E VISUAL NA SAíDA DO IMóVEL ONDE é EXERCIDA A ATIVIDADE ?	POSTURAS
331	8616/03	Art. 243, § 2º	ATIVIDADE - Estacionamento de veículos	LAUDO DE SEGURANÇA / SEGURO	[ 962 ] O ESTACIONAMENTO POSSUI SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL ATUALIZADO EM FAVOR DOS PROPRIETáRIOS DE VEíCULOS COM COBERTURA PARA FURTO, ROUBO E COLISõES ?	POSTURAS
343	8616/03	Art. 244	ATIVIDADE - Estacionamento de veículos	CARTAZ - CERTIFICADO - DOCUMENTOS.	[ 963 ] NO ESTACIONAMENTO, Há CARTAZ INFORMATIVO EM LOCAL VISíVEL CONTENDO A RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO PELA PROTEçãO DOS VEíCULOS NELE ESTACIONADOS, RESPONDENDO PELOS DANOS A ELES CAUSADOS, ENQUANTO ESTIVEREM SOB SUA GUARDA ?	POSTURAS
572	8616/03	Art. 282	ATIVIDADE - Estacionamento de veículos	PUBLICIDADE	[ 987 ] O ENGENHO ESTÁ IDENTIFICADO COM O NÚMERO DO DML (DOCUMENTO MUNICIPAL DE LICENÇA) E COM O NOME DO LICENCIADO ?	POSTURAS