| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 243, § 2º |
| Descrição | Deixar de contratar e manter atualizado o seguro de responsabilidade civil em favor dos proprietários de veículos com cobertura para os casos de furto, roubo e colisões. |
| Exigência | Contratar e manter atualizado o seguro de responsabilidade civil em favor dos proprietários de veículos com cobertura para furto, roubo e colisões. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 1,177.05 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [7] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [ME] |