Componete de Lei [329]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art. 242, parágrafo único
Descrição Não instalar alarme sonoro e visual na saída do imóvel onde é exercida atividade de estacionamento de veículos.
Exigência Instalar alarme sonoro e visual na saída do imóvel onde é exercida atividade de estacionamento de veículos.
Cassação S
Valor Multa R$ 1,177.05
Detalhamento
Prazo [10]
Not previa [S]
Gradação [ME]