Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
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Dispositivo | Art. 242, parágrafo único |
Descrição | Não instalar alarme sonoro e visual na saída do imóvel onde é exercida atividade de estacionamento de veículos. |
Exigência | Instalar alarme sonoro e visual na saída do imóvel onde é exercida atividade de estacionamento de veículos. |
Cassação | S |
Valor Multa | R$ 1,177.05 |
Detalhamento | |
Prazo | [10] |
Not previa | [S] |
Gradação | [ME] |