| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 244 |
| Descrição | Deixar de afixar cartaz informativo, em local visível, referente às responsabilidades do estabelecimento dedicado à atividade de estacionamento de veículos. |
| Exigência | Afixar cartaz informativo, em local visível, referente às responsabilidades do estabelecimento dedicado à atividade de estacionamento de veículos, transcritas no Art. 243 da Lei 8616/03. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 706.23 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [1] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [LE] |