| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 229 |
| Descrição | Deixar de afixar cartazes e documentos no estabelecimento onde se exerce a atividade, em local e posição de imediata visibilidade. |
| Exigência | Afixar cartazes e documentos no estabelecimento onde se exerce a atividade, em local e posição de imediata visibilidade. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 235.41 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [1] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [LE] |