CONSULTA ROTEIROS - SUFIS/GINFI

Componente	Lei	Dispositivo	Roteiro	Subgrupo	Item - Descrição	Grupo
4179	8616/03	Art. 59 e art. 72	ATIVIDADE - Banca de jornais e revistas	BANCA FECHADA (UTILIDADE)	[ 3017 ] A BANCA ESTÁ EM PERFEITA CONDIÇÃO DE FUNCIONAMENTO E ATENDE A FINALIDADE PARA A QUAL FOI CRIADA ?	POSTURAS
4185	8616/03	Art.186, art. 187 c/c art. 281, caput e §2º	ATIVIDADE - Banca de jornais e revistas	PUBLICIDADE (FAIXAS)	[ 3019 ] (MULTA DIRETA) A PROIBIÇÃO DE INSTALAR FAIXAS NO LOGRADOURO PÚBLICO, SEM LICENÇA OU EM LOCAL PROIBIDO, ESTÁ SENDO RESPEITADA ? (SOMENTE PARA FAIXAS)	POSTURAS
397	8616/03	Arts. 123, §3º e 125	ATIVIDADE - Banca de jornais e revistas	(B) LICENÇA (DML)	[ 120 ] (MULTA DIRETA) EXERCE A ATIVIDADE PESSOALMENTE NãO UTILIZANDO-SE DE TERCEIROS, EXCETO O PREPOSTO ? (DENTRO DO PERíMETRO DA AV. DO CONTORNO)	VIAS URBANAS
395	8616/03	Art. 129	ATIVIDADE - Banca de jornais e revistas	MERCADORIA	[ 148 ] (MULTA DIRETA) O RESPONSáVEL PELA ATIVIDADE REALIZADA NO LOGRADOURO PúBLICO SOMENTE COMERCIALIZA MERCADORIA COM ORIGEM LEGAL, COMPROVADA ATRAVéS DE NOTA FISCAL ?	VIAS URBANAS
186	8616/03	Arts. 119, 122, 123, 125 e 149-A, Decreto 14060/10, Arts. 84 e 86	ATIVIDADE - Banca de jornais e revistas	ALVARÁ / LICENÇA	[ 1233 ] (MULTA DIRETA) O RESPONSÁVEL PELA ATIVIDADE EM VEÍCULO DE TRAÇÃO HUMANA, AUTOMOTOR, TRAILER OU REBOQUE A EXERCE PESSOALMENTE, NÃO UTILIZANDO-SE DE TERCEIROS, EXCETO PREPOSTO ? (FORA DO PERÍMETRO DA AV. DO CONTORNO)	VIAS URBANAS