Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
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Dispositivo | Art. 129 |
Descrição | Deixar de comprovar, através de nota fiscal, a origem de mercadorias comercializadas no logradouro público. |
Exigência | Comprovar, através de nota fiscal, a origem de mercadorias comercializadas no logradouro público. |
Cassação | S |
Valor Multa | R$ 706.23 |
Detalhamento | |
Prazo | [0] |
Not previa | [N] |
Gradação | [LE] |