Componete de Lei [395]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art. 129
Descrição Deixar de comprovar, através de nota fiscal, a origem de mercadorias comercializadas no logradouro público.
Exigência Comprovar, através de nota fiscal, a origem de mercadorias comercializadas no logradouro público.
Cassação S
Valor Multa R$ 706.23
Detalhamento
Prazo [0]
Not previa [N]
Gradação [LE]