| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 123, §3º e 125 |
| Descrição | Exercer a atividade licenciada utilizando-se de terceiros, exceto preposto. (Notificação acessória) |
| Exigência | Exercer a atividade licenciada pessoalmente ou através de preposto indicado para auxiliá-lo no exercício dessa atividade. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 2,824.92 |
| Detalhamento | Dentro do perímetro da Av. do Contorno, por infração cometida. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [GR] |