CONSULTA ROTEIROS - SUFIS/GINFI

Componente	Lei	Dispositivo	Roteiro	Subgrupo	Item - Descrição	Grupo
651	8616/03	Art. 278, §1º	ATIVIDADE - Bar - restaurante - lanchonete - café - livraria - similares	PUBLICIDADE	[ 1077 ] O ENGENHO DE PUBLICIDADE NãO PUBLICITáRIO, EM PERPENDICULAR OU OBLíQUO, RESPEITA O ESPAçAMENTO MíNIMO DE 15 CM (QUINZE CENTíMETROS) ENTRE SUAS EXTREMIDADES E OS ALINHAMENTOS DA FACHADA E DA MARQUISE, SEM ULTRAPASSAR A áREA DA MARQUISE ?	POSTURAS
266	8616/03	Art. 84	ATIVIDADE - Bar - restaurante - lanchonete - café - livraria - similares	TOLDO	[ 1082 ] O TOLDO POSSUI DML - DOCUMENTO MUNICIPAL DE LICENçA ?	POSTURAS
540	8616/03	Arts. 85, 86, III e 87	ATIVIDADE - Bar - restaurante - lanchonete - café - livraria - similares	TOLDO	[ 1085 ] O TOLDO NãO OCULTA PLACA DE NOMENCLATURA DE LOGRADOUROS E PRóPRIOS PúBLICOS ?	POSTURAS
282	8616/03	Arts. 85, 86, V e 87	ATIVIDADE - Bar - restaurante - lanchonete - café - livraria - similares	TOLDO	[ 1087 ] O TOLDO NãO EXCEDE A LARGURA DO PASSEIO ?	POSTURAS
283	8616/03	Arts. 85, 86, VI e 87	ATIVIDADE - Bar - restaurante - lanchonete - café - livraria - similares	TOLDO	[ 1088 ] O TOLDO NãO OCULTA SINALIZAçãO DE TRâNSITO ?	POSTURAS