Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
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Dispositivo | Art. 84 |
Descrição | Instalar toldo sem licença prévia da PBH - Prefeitura de Belo Horizonte. |
Exigência | Retirar toldo instalado sem licença prévia da PBH - Prefeitura de Belo Horizonte. |
Cassação | S |
Valor Multa | R$ 4,708.22 |
Detalhamento | |
Prazo | [15] |
Not previa | [S] |
Gradação | [GR] |