Componete de Lei [266]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art. 84
Descrição Instalar toldo sem licença prévia da PBH - Prefeitura de Belo Horizonte.
Exigência Retirar toldo instalado sem licença prévia da PBH - Prefeitura de Belo Horizonte.
Cassação S
Valor Multa R$ 4,708.22
Detalhamento
Prazo [15]
Not previa [S]
Gradação [GR]