Pesquisa Roteiros - SUFIS/GINFI

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Componente Lei Dispositivo Roteiro Subgrupo Item - Descrição Grupo
776 8616/03 Arts. 116, VI, 167 e 168, Decreto 14060/10, Arts. 84 e 148 ATIVIDADE - Feira no logradouro (Decreto 14.060) ALVARÁ / LICENÇA [ 227 ] (MULTA DIRETA) O FEIRANTE POSSUI DML - DOCUMENTO MUNICIPAL DE LICENÇA - EMITIDO PREVIAMENTE PELA PBH, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE E ESPECíFICO PARA A FEIRA NA QUAL ESTá EXPONDO ? VIAS URBANAS
886 8616/03 Arts. 123, §3º e 172, VI, Decreto 14060/10, Art. 86 ATIVIDADE - Feira no logradouro (Decreto 14.060) FEIRANTE [ 244 ] (MULTA DIRETA) A PROIBIÇÃO DE EXPLORAR A ATIVIDADE EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE PREPOSTO FOI RESPEITADA PELO FEIRANTE ? VIAS URBANAS
586 8616/03 Arts. 186, 187 e 281, caput, § 2º ATIVIDADE - Feiras (na propriedade) PUBLICIDADE [ 188 ] (MULTA DIRETA) A PROIBIÇÃO DE INSTALAR ENGENHO DE PUBLICIDADE, DE FÁCIL REMOÇÃO, NO LOGRADOURO PÚBLICO, SEM LICENÇA OU EM LOCAL PROIBIDO, ESTÁ SENDO RESPEITADA ? (INCLUSIVE ESTANDARTES E SIMILARES, EXCETO FAIXAS) POSTURAS
1373 8616/03 Arts. 15, caput e 19, Decreto 14060/10, Art. 17, parágrafo único ATIVIDADE - Feiras (na propriedade) PASSEIO - ESTACIONAMENTO/MANOBRA [ 1244 ] O PASSEIO, E/OU AFASTAMENTO FRONTAL MíNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSãO DO PASSEIO, É UTILIZADO SOMENTE COMO ACESSO À IMóVEL, SENDO PROIBIDO SEU USO COMO ESPAÇO DE MANOBRA, ESTACIONAMENTO OU PARADA DE VEíCULO ? POSTURAS
909 8616/03 Art. 281 ATIVIDADE - Feiras (na propriedade) PUBLICIDADE [ 1245 ] O ENGENHO DE PUBLICIDADE INSTALADO COM "MENSAGEM PUBLICITáRIA" POSSUI DML ? (INCLUSIVE ENGENHO DE GRANDE PORTE) POSTURAS