Lei	8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo	Arts. 116, VI, 167 e 168, Decreto 14060/10, Arts. 84 e 148
Descrição	Participar de feira em logradouro público sem DML - Documento Municipal de Licença - emitido previamente pela PBH, específico para a feira e para cada dia de exposição.
Exigência	Encerrar a atividade por não possuir DML - Documento Municipal de Licença - emitido previamente pela PBH, válido para participação na feira realizada em logradouro público, específico para a feira e para cada dia de exposição.
Cassação	N
Valor Multa	R$ 1,720.55
Detalhamento	Aplicada a cada um dos infratores.
Prazo	[0]
Not previa	[N]
Gradação	[ME]